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No seguimento da declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República, no pas...
No passado dia 02 de novembro, foi publicada em Diário da República, a Resolução do Conselho de Min...
Finalizada a audição dos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Soci...
No dia 30 de setembro, foi publicada a Lei n.º 58-A/2020, que procedeu à sexta alteração ao reg...
No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – que declarou a situação de con...
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No passado dia 24 de julho de 2020 foi publicada a Lei n.º 27-A/2020 que procedeu à alteração do ...
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