Briefing Comercial #13 Diretiva relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos no mercado único digital

21.06.2019 | Articles & Briefings
Briefing Comercial #13 Diretiva relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos no mercado único digital

A 6 de junho de 2019 entrou em vigor a Diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, publicada no Jornal Oficial da União Europeia no passado dia 17 de maio de 2019 e disponível para consulta em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32019L0790&from=PT.

Download

Related Publications

Vasconcelos Advogados distinguished by the Best Lawyers Directory
18.11.2024 | Press
in Best Lawyers
Vasconcelos Advogados distinguished by the Best Lawyers Directory

The 2025 results of the Best Lawyers Directory have been published, and the Vasconcelos Advogados...
Briefing VA - Legitimate interest in the processing of personal data
18.11.2024 | Articles & Briefings
Briefing VA - Legitimate interest in the processing of personal data

On October 8, 2024, the European Data Protection Board (EDPB) published the draft version of the...
Briefing VA - Free Flow of Non-Personal Data in the European Union
14.11.2024 | Articles & Briefings
Briefing VA - Free Flow of Non-Personal Data in the European Union

On November 4, Decree-Law No. 85/2024 was published, which ensures the implementation of Regulation...