No início desta semana, foram publicadas duas leis com efeitos importantes sobre o arrendamento urbano habitacional e não habitacional no quadro das medidas destinadas ao combate da pandemia da doença COVID-19, designadamente a Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. Nesta Briefing Especial, no entanto, aproveitamos para reunir num único documento algumas medidas que, sobre o arrendamento urbano e com o mesmo objetivo, foram adotadas até ao momento.