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Briefing Especial COVID-19 - Procedimento e aplicação prática da medida de Lay Off simplificado
28.03.2020 |
Articles & Briefings
No passado dia 26 de Março, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, que estabelece o regime de Lay Off simplificado (e revoga o regime anteriormente instituído pela Portaria n.º 71-A/2020).
Neste quadro pretendemos sintetizar o regime agora instituído, com exceção da matéria relativa à formação profissional.