Briefing Especial - Lei da nacionalidade | Nona alteração à lei orgânica n.º 2/2020

11.11.2020 | Articles & Briefings
Briefing Especial - Lei da nacionalidade | Nona alteração à lei orgânica n.º 2/2020
Foi publicada a Lei Orgânica n.º 2/2020, que procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), implementando alterações significativas ao regime de acesso à nacionalidade portuguesa.
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