Foi publicada, no dia 4 de Setembro, a Lei n.º 93/2019, que altera, pela décima quinta vez, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos dos Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.