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Briefing Especial COVID-19 - Alterações às regras em vigor durante o estado de emergência – Implicações laborais
20.01.2021 |
Articles & Briefings
No seguimento do anunciado pelo Governo, relativamente à “necessidade de clarificação e acrescida restrição das medidas aplicadas, para responder à movimentação ainda sentida durante os primeiros dias de confinamento geral”, foi ontem publicado, em Diário da República, o Decreto n.º 3-B/2021, que altera a regulamentação do estado de emergência.