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Briefing Especial COVID-19 - Decreto n.º 2-b/2020: renovação do estado de emergência – implicações laborais
03.04.2020 |
Articles & Briefings
No passado dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
Neste contexto, o Governo aprovou o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que incidia já sobre alguns aspetos laborais, regulando, designadamente, o exercício de funções profissionais a partir do domicílio e a possibilidade de deslocação por razões profissionais, quando tais estabelecimentos devam permanecer em funcionamento.