A situação epidemiológica do Coronavírus – COVID 19 impõe que sejam adotadas medidas, ainda que temporárias, que procurem uma proteção dos direitos dos consumidores, nomeadamente no setor do turismo, no qual ocorreram inúmeros cancelamentos de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento. O Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril de 2020 estabelece medidas destinadas ao setor do turismo.
