Sharing is disabled because you have blocked Marketing Cookies.
In order to enable this feature, please edit your consent on the Cookies Policy page (on the website footer), and allow Marketing Cookies.
Briefing Especial COVID-19 - Lay-off simplificado e apoio à retoma progressiva
18.01.2021 |
Articles & Briefings
Foi publicado, na passada sexta-feira, o Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro que aprova um conjunto de alterações ao apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho (Lay-Off Simplificado) e ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial (Apoio à Retoma Progressiva). Além das mencionadas alterações, o presente diploma vem ainda criar um apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.