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Briefing Especial COVID-19 - Medidas de Apoio aos Trabalhadores e Empresas
25.03.2021 |
Articles & Briefings
Foi ontem publicado, e entra hoje em vigor, o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, que aprovou um conjunto de medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença Covid 19.
Este novo diploma vem prever um conjunto de alterações ao quadro legislativo vigente relativo ao:
a) Apoio à Retoma Progressiva;
b) Apoio Simplificado para Microempresas;
c) Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho em Situação de Crise Empresarial (“Lay-Off Simplificado”);