Briefing Laboral #49 Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços – transposição da Diretiva (UE) 2018/957

08.01.2021 | Articles & Briefings
Briefing Laboral #49 Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços – transposição da Diretiva (UE) 2018/957

Foi publicado no passado dia 7 de dezembro de 2020, o Decreto-Lei n.º 101-E/2020, que transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativo ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Download

Related Publications

Briefing VA - Amendment to the transitional regime for Expressions of Interest
12.11.2024 | Articles & Briefings
Briefing VA - Amendment to the transitional regime for Expressions of Interest

The previously established transitional regime concerning the revocation of residence permit...
Vasconcelos Advogados recognized as a "Valuable Practice" in Real Estate by Leaders League 2025
07.11.2024 | Press
in Leaders League
Vasconcelos Advogados recognized as a "Valuable Practice" in Real Estate by Leaders League 2025

The results of the Leaders League 2025 rankings have been published, and for the first time...
Briefing VA - Changes to the Legal Framework for Local Accommodation
06.11.2024 | Articles & Briefings
Briefing VA - Changes to the Legal Framework for Local Accommodation

This November, Decree-Law No. 76/2024, of October 23, came into effect, amending the legal...