Foi publicada no passado dia 19 de novembro a Lei nº 74/2020, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018 (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão) e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (Lei do Cinema).