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Mútuo Acordo no âmbito do novo regime de protecção no desemprego
15.12.2006 |
Articles & Briefings
in Dineiro & Management
No passado dia 3 de Novembro foi publicada a tão anunciada revisão do regime jurídico de protecção no desemprego. De entre as inovações nele previstas, destaca-se a tão temida - quer por parte dos trabalhadores quer por parte dos empregadores - revisão dos termos em que a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo dá origem às prestações de desemprego.