Publicaciones

Briefing Laboral #67 Sazonalidade para efeitos de contratação a termo e remissão abdicativa de trabalhadores em caso de despedimento ilícito
03.03.2023 | Artículos & Briefings
Briefing Laboral #67 Sazonalidade para efeitos de contratação a termo e remissão abdicativa de trabalhadores em caso de despedimento ilícito

The Company's seasonal activity, provided for in subsection e), paragraph 2 of article 140 of the...
EU: Unpacking the FRA's report on bias in algorithms, AI, and discrimination
23.02.2023 | Prensa
in OneTrust DataGuidance
EU: Unpacking the FRA's report on bias in algorithms, AI, and discrimination

João Peixe, recently contributed to OneTrust DataGuidance, the largest and most prestigious ...
Briefing Laboral #66 Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência
17.02.2023 | Artículos & Briefings
Briefing Laboral #66 Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência

Desde o passado dia 1 de fevereiro de 2023, que as empresas que empreguem mais de 100 trabalhadores...
Briefing VA - Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública
16.02.2023 | Artículos & Briefings
Briefing VA - Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública

A Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, em vigor desde 1 de julho de 2021, veio consolidar,...
Briefing Laboral #65 Definition of telework expenses in the IRS - law no. 83/2021, of 06/12
01.02.2023 | Artículos & Briefings
Briefing Laboral #65 Definition of telework expenses in the IRS - law no. 83/2021, of 06/12

A dispatch issued by the Portuguese Tax and Customs Authority was disclosed regarding the tax...
Briefing Laboral #64 | Alteração Estágios Profissionais - Medida Estágios ATIVAR.PT
12.01.2023 | Artículos & Briefings
Briefing Laboral #64 | Alteração Estágios Profissionais - Medida Estágios ATIVAR.PT

Ordinance no. 293/2022, of December 12, was published, amending for the third time the Ordinance on...
PS deixa em aberto condições de contratos dos estafetas
14.12.2022 | Prensa
in Jornal de Negócios
PS deixa em aberto condições de contratos dos estafetas

A proposta que o PS se prepara para aprovar deixa ao juiz o trabalho de avaliar que normas da lei...
Briefing Laboral #63 Meal allowance update | Unilateral change of the meal subsidy payment method
21.11.2022 | Artículos & Briefings
Briefing Laboral #63 Meal allowance update | Unilateral change of the meal subsidy payment method

Ministerial Order no. 280/2022, of 18 November, was published, which increases the value of the...
Briefing Comercial #26 Central Register of Beneficial Ownership - Annual Confirmation
18.11.2022 | Artículos & Briefings
Briefing Comercial #26 Central Register of Beneficial Ownership - Annual Confirmation

Law 89/2017, of 21 August approved the Legal Regime of the Central Register of Beneficial ...