Foi ontem publicada a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento de Estado para 2020 e que entra em vigor hoje, dia 1 de abril de 2020. Notamos que o referido diploma prevê uma série de alterações importantes em matéria fiscal. Poderá consultar o diploma aqui: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130893436/details/maximized.