No dia 24 de julho, foi publicada a Lei n.º 27-A/2020, que procedeu à segunda alteração ao Orçamento de Estado para 2020. Entre as alterações introduzidas, inclui-se uma nova disposição relativa à isenção de pagamento de rendas mínimas em centros comerciais, prevista no n.º 5 do Artigo 168º-A do referido diploma.