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Briefing Especial COVID-19 - Declaração de Estado de Calamidade e medidas resultantes do mesmo
O Estado de Calamidade trata-se de uma situação declarada face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave ou catástrofe prevista na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho.
O Estado de Calamidade pode ser declarado perante dois tipos de ocorrência ou perigo de ocorrência: