No quadro da pandemia causada pela doença COVID-19, foram pelo Governo aprovados três diplomas com medidas excecionais e temporárias de resposta económica e social, que previam a atribuição de apoios extraordinários, diferimentos de contribuições e prorrogação de prestações do sistema de Segurança Social. Apesar da sua publicação e produção de efeitos no mês de março e abril, a implementação destes diplomas carecia ainda de regras procedimentais claras para os seus destinatários e para os serviços responsáveis pela sua implementação, designadamente no que dizia respeito ao cálculo das bases contributivas, efeitos das prorrogações e tramitação dos pedidos.