Foram publicados no dia 12 de fevereiro dois diplomas que introduzem diversas alterações ao regime do Arrendamento Urbano, Lei nº13/2019 e Lei nº12/2019, nomeadamente alterações ao Código Civil, ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (“NRAU”) e ainda ao Decreto-Lei nº157/2006 que aprova o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (“RJOPA”).