Foi publicado, no passado dia 18 de outubro, o Decreto-Lei n.º 84/2021, que transpõe, para o direito interno, a Diretiva (UE) 2019/771, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, e a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019.