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Briefing Especial COVID-19 - Medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida
21.05.2021 |
Artículos & Briefings
No seguimento da fixação, a partir de 01 de janeiro de 2021, do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) em €665,00 – conforme demos nota no Briefing Laboral #48, disponível aqui – foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 37/2021, que criou uma medida excecional de atribuição às entidades empregadoras de um subsídio pecuniário por trabalhador que aufira a RMMG, por forma a não descurar o peso financeiro que a subida do RMMG representa na atual conjuntura económica das empresas, fortemente afetadas pela pandemia da doença COVID-19.