El uso compartido está deshabilitado porque bloqueó las cookies de marketing.
Para habilitar esta función, edite su consentimiento en la página Política de cookies (en el pie de página del sitio web) y permita las cookies de marketing.
Briefing Especial COVID-19 - Medidas de Apoio aos Trabalhadores e Empresas
25.03.2021 |
Artículos & Briefings
Foi ontem publicado, e entra hoje em vigor, o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, que aprovou um conjunto de medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença Covid 19.
Este novo diploma vem prever um conjunto de alterações ao quadro legislativo vigente relativo ao:
a) Apoio à Retoma Progressiva;
b) Apoio Simplificado para Microempresas;
c) Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho em Situação de Crise Empresarial (“Lay-Off Simplificado”);