No passado dia 17 de março foi publicado o Decreto-Lei n.º 22-A/2021 que visa atualizar uma série de medidas, em particular relacionadas com prazos de validade de documentos e com a realização de determinadas diligências obrigatórias por lei, adotadas no passado em matéria de combate à pandemia da doença COVID-19.
Entre as várias atualizações previstas no referido diploma, destacamos as seguintes:
