No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – que declarou a situação de contingência em todo o país – foi ontem publicado em Diário da República, o tão aguardado Decreto-Lei que regulamenta os efeitos dessa situação no âmbito das relações laborais, nomeadamente no que diz respeito às regras aplicáveis à reorganização do trabalho, por forma a prevenir o risco da transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.