1. Reposição de Feriados Nacionais, aprovado pela Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril;
2. Aprovação do Orçamento de Estado, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março;
3. Actualização de Pensões e da Idade de Reforma, aprovado pela Portaria n.º 65/2016, de 1 de Abril;
4. Idade Normal da Reforma para 2017, aprovado pela Portaria n.º 67/2016, de 1 de Abril.
