No seguimento da declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República, no passado dia 06 de novembro, foi ontem publicado em Diário da República, o Decreto n.º 8/2020, que, com particular incidência nos domínios da liberdade de deslocação, controlo do estado de saúde, utilização dos meios de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio, regulamenta a sua aplicação.