A 27 de novembro foi publicada a Lei n.º 75/2020, que aprova um conjunto de medidas relacionadas com o Processo Especial de Revitalização (PER), com o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e cria um processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica provocada pela pandemia COVID-19, entre outras.