Foi publicada, no dia 9 de maio, a terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, aprovada pela Lei nº. 14/2020, e que versa sobre as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Esta Briefing Especial Covid-19 versa, em particular, sobre os efeitos da referida alteração legislativa sobre o arrendamento urbano habitacional e não habitacional.