Briefing Especial COVID-19 - Procedimento e aplicação prática da medida de Lay Off simplificado

28.03.2020 | Artigos & Briefings
Briefing Especial COVID-19 - Procedimento e aplicação prática da medida de Lay Off simplificado
No passado dia 26 de Março, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, que estabelece o regime de Lay Off simplificado (e revoga o regime anteriormente instituído pela Portaria n.º 71-A/2020). Neste quadro pretendemos sintetizar o regime agora instituído, com exceção da matéria relativa à formação profissional.