Foi publicado, no dia 30 de julho, o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, que regulamenta a versão final do apoio extraordinário à retoma progressiva, já previsto no Programa de Estabilização Económica e Social e referido nos nossos Briefings anteriores “Briefing Especial COVID-19 – Medidas de apoio ao emprego na retoma” e “Briefing Especial COVID-19 – Apoios à retoma da atividade económica a partir de agosto de 2020 – Substituição do regime de lay-off simplificado”.