Neste mês de novembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que alterou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local e revogou medidas no âmbito da habitação.

Nesta Briefing, Felipe Ferreira e Clara Salguette analisam as alterações decorrentes do referido diploma.