No dia 8 de outubro de 2024, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB) publicou a versão para consulta pública (que decorre até 20 de novembro de 2024) das Diretrizes 1/2024 (“Diretrizes”), que analisam os requisitos e critérios para o tratamento de dados pessoais com base no interesse legítimo, conforme disposto no Artigo 6(1)(f) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Estas Diretrizes, aguardadas há muito, clarificam como os responsáveis pelo tratamento podem utilizar o interesse legítimo como fundamento jurídico. Definem os critérios cumulativos que devem ser preenchidos e destacam a necessidade de uma análise detalhada antes de qualquer operação de tratamento.

Nesta Briefing, João Peixe destaca os principais pontos apresentados nas Diretrizes.