No passado dia 3 de maio de 2019, foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 4510/2019, que determina a prorrogação do prazo até ao dia 30 de junho de 2019 da declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial (RCBE) e que já se encontravam constituídas a 1 de outubro de 2018.