Briefing Especial COVID-19 - COVID-19, Estado de Emergência e efeitos nos contratos em curso

24.03.2020 | Artigos & Briefings
Briefing Especial COVID-19 - COVID-19, Estado de Emergência e efeitos nos contratos em curso
O Coronavírus – COVID 19 veio trazer dificuldades acrescidas às empresas, colocando em causa o cumprimento de uma grande maioria dos contratos em face do efeito financeiro associado à quebra de atividade. Tal como comunicado na última Briefing, Portugal encontra-se atualmente em Estado de Emergência e, de acordo com o Decreto n.º 2-A/2020, algumas empresas (identificadas por áreas no Anexo I do referido diploma) foram obrigadas a encerrar com efeitos a partir de 22 de março de 2020 e, outras, suspenderam a sua atividade decorrente da situação do mercado.