No passado dia 27 de novembro foi publicada em Diário da República e entrará em vigor no próximo dia 1 de dezembro, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 157/2021, que declara a situação de calamidade em todo o território nacional, até dia 20 de março de 2022. Na mesma data, foi também publicado o Decreto-Lei n.º 104/2021, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, com efeitos a 1 de dezembro de 2021.