O Estado de Calamidade trata-se de uma situação declarada face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave ou catástrofe prevista na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho.
O Estado de Calamidade pode ser declarado perante dois tipos de ocorrência ou perigo de ocorrência:
