Briefing Especial COVID-19 - “Lay-off – agora mais! - Simplificado” Portaria n.º 71-A/2020 – apoio às situações de crise empresarial com as alterações decorrentes da Portaria n.º 76-B/20

18.03.2020 | Artigos & Briefings
Briefing Especial COVID-19 - “Lay-off – agora mais! - Simplificado” Portaria n.º 71-A/2020 – apoio às situações de crise empresarial com as alterações decorrentes da Portaria n.º 76-B/20
No passado dia 15 de Março foi publicada a Portaria n.º 71-A/2020, que aprovou um conjunto de medidas com vista à atribuição de apoios imediatos aos trabalhadores e entidades empregadoras cuja atividade seja afetada pelo surto do vírus do COVID19. Este diploma ficou aquém do esperado e, até mesmo, do prometido, sendo demasiadamente restritivo, quer nos requisitos para acesso aos apoios, quer na possibilidade de renovação, findo o mês inicial.