No contexto da pandemia decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2 e na sequência do decretamento de novo Estado de Emergência, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alega ter vindo a receber múltiplos pedidos de esclarecimentos quanto ao sentido a dar às normas relativas a tratamentos de dados pessoais constantes do Decreto que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro).