No seguimento da renovação do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril e consequente necessidade de assegurar a execução de medidas adequadas a esta renovação, foram reforçadas e alteradas algumas das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 10-A, de 13 de março (que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19). Com relevância para o setor laboral, destacamos as medidas de apoio ao serviço doméstico, aos trabalhadores independentes e sócios gerentes, bem como o regime especial de marcação de férias de bombeiros voluntários.