Foi publicada, em Diário da República, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho, que regulamenta o estado de calamidade, que vigorará até ao próximo dia 31 de agosto. Entre outras novidades relacionadas com a estratégia gradual de levantamento de medidas de combate à pandemia da doença COVID-19, foi decidido, com relevância no âmbito laboral, acabar com a obrigatoriedade de teletrabalho em todo o território nacional, com efeitos a partir de 1 de agosto. A partir dessa data, o teletrabalho passa apenas a ser recomendado, sempre que as funções em causa o permitam.