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Briefing Especial COVID-19 - Orientações da CNPD em matéria laboral no âmbito da pandemia COVID-19
Ao longo das duas últimas semanas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) emitiu duas orientações relativas ao tratamento de dados pessoais em matéria laboral e no âmbito da pandemia COVID-19.
As mesmas vêm na sequência de diversos pedidos de esclarecimento e reclamações que a CNPD tem recebido resultantes de algumas alegadas más-práticas nas empresas na utilização do regime do teletrabalho e na implementação de medidas que visam prevenir o contágio entre os trabalhadores.