No passado dia 10 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei n.º 4/2019, que estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Esta Lei impõe a contratação destes trabalhadores por entidades empregadoras do setor privado e organismos do setor público. Saiba mais no ficheiro em anexo.