O novo apoio estatatal de financiamento habitacional para jovens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, e regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024, de 27 de setembro, permite que cidadãos entre os 18 e 35 anos se beneficiem de uma garantia do Estado para obter um financiamento de até 100% no seu crédito à habitação na aquisição da primeira casa.

Esta Briefing destaca algumas das principais novidades trazidas pelos referidos diplomas legais.