A Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, em vigor desde 1 de julho de 2021, veio consolidar, num só ato legislativo, o regime jurídico aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública, revogando, com esse objetivo, vários atos legislativos.
A Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, em vigor desde 1 de julho de 2021, veio consolidar, num só ato legislativo, o regime jurídico aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública, revogando, com esse objetivo, vários atos legislativos.
