Foi no passado dia 15 de outubro publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2024, com o fim de harmonizar jurisprudência em matéria do prazo de prescrição de rendas resultantes de contratos de locação financeira, também conhecidos por contratos de leasing.

No Briefing em anexo, Duarte Faria aborda o que muda com o referido Acórdão.