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Briefing Especial COVID-19 - Alteração das medidas em situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
24.12.2021 |
Artigos & Briefings
No passado dia 21 de dezembro de 2021 foi comunicada pelo Governo uma alteração das medidas que serão aplicáveis durante o período de vigência da situação de calamidade e que foram especificamente determinadas para o período da época de Natal e do início do ano de 2022.