Foi publicada, no passado dia 17 de janeiro de 2022, a Portaria n.º 38/2022, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável, uma medida que pretende conferir um quadro de estabilidade e segurança aos novos vínculos laborais, incentivando a contratação sem termo e, em particular, a contratação de jovens e a fixação de níveis salariais adequados.