Foi ontem publicada a Lei n.º 18/2024, a qual introduz alterações significativas ao quadro legal existente sobre a retenção de metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal em Portugal, alterando a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 268/2022 e 800/2023, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Esta Briefing destaca algumas das principais novidades trazidas pela referida Lei.