No dia 4 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4 de dezembro que introduz a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril. O diploma regula o regime jurídico do Comércio Europeu de Licenças de Emissão de gases com efeito de estufa (GEE) para instalações fixas e transpõe a Diretiva (EU) 2023/959 para a legislação nacional.

Esta Briefing destaca algumas das principais novidades trazidas pelo referido Decreto-Lei.